Regulamento Geral de Proteção de Dados


A Empresa Mário Francisco Pulga, Lda., com o NIPC 505579693, aqui designada por ESCOLA DE CONDUÇÃO CIDADE NOVA, segue uma política de privacidade que regula os seus princípios de acordo com a legislação em vigor. Assim, e ao abrigo do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, "Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016", lhe damos conhecimento de que os seus dados serão recolhidos e tratados considerando todos os elementos que garantam a privacidade dos mesmos. A recolha, registo, organização e utilização dos dados são realizados da forma estritamente legal, dispondo a empresa de um regulamento interno de proteção de dados pessoais.

Regulamento Interno de Proteção de Dados Pessoais


O presente regulamento abrange o tratamento de dados pessoais, dos clientes/fornecedores (pessoas singulares) e trabalhadores da empresa Mário Francisco Pulga, Lda., com o NIPC 505579693, aqui designada por ESCOLA DE CONDUÇÃO CIDADE NOVA. Ãmbito de aplicação A empresa respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus clientes/fornecedores, e dos seus trabalhadores, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016" São considerados dados pessoais, "informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular de dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada , direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificados, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular."

• Dados pessoais dos clientes / fornecedores A empresa, recolhe, regista, consulta, utiliza e conserva os dados fornecidos pelos seus clientes e fornecedores, para execução da relação contratual e faturação dos serviços prestados. Os dados fornecidos serão tratados por meios informáticos e não informáticos e utilizados, junto das entidades competentes (destinatárias), exclusivamente, para:

• Emissão de faturas ou qualquer documento contabilístico;

• Informação, se solicitada, para fins judicias;

• Informação, se solicitada, por Entidades Administrativas, nomeadamente Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

• Informação, se solicitada, por Entidades Policiais;

• Informação, por Entidades que, com fundamento legal, a solicitem; Gestão administrativa;


Prazo de conservação

Os dados solicitados e necessários para a execução do contrato e demais fins previstos, são armazenados e utilizados pela empresa, durante todo o período de duração da relação contratual e mesmo após o fim da relação contratual, nos termos legais e até se completar o prazo exigido ao cumprimento fiscal inerente à atividade da empresa.


Informação e acesso

cliente / fornecedor deverá notificar a empresa, sempre que se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e ou a faturação dos serviços.

cliente / fornecedor tem o direito de informação, acesso e retificação dos dados fornecidos, assim como o direito ao apagamento, à portabilidade e à oposição, o que poderá fazer através dos contactos da empresa, com o responsável pelos dados da empresa, em estrito cumprimento da legislação.
cliente / fornecedor, tem ainda o direito de apresentar reclamação a autoridade de controlo.


Dados Pessoais dos Trabalhadores

O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laborar, decorre do conteúdo contratual e do cumprimento de obrigações legais, perante entidades oficiais.


Categorias de Dados

Para cumprimento das obrigações inerentes à relação laborai, a empresa poderá recolher e tratar, bem como solicitar cópias dos seguintes documentos e informações: Elementos de identificação pessoal, nomeadamente nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica;

• Elementos relativos à saúde, física ou mental, nos casos em que seja necessário ao exercício da função;

• Elementos de identificação bancária, nomeadamente IBAN;

• Situação familiar, nomeadamente constituição do agregado familiar e qualquer contacto eletrónico ou outro que seja cedido;

• Elementos profissionais, nomeadamente curriculum vitae, certificado de habilitações e registo criminal.


Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais dos trabalhadores recolhidos pela empresa, serão tratados por meios informáticos e não informáticos e utilizados, junto das entidades competentes (destinatárias), exclusivamente, para:
• Processamento salarial, junto da contabilidade da empresa;
Comunicação aos organismos oficiais e privados que regulam toda a matéria laboral, nomeadamente segurança social, autoridade tributária, autoridade para as condições no trabalho, seguradoras e higiene e segurança no trabalho;

• Informação, se solicitada, para fins judicias;

• Gestão administrativa;

• Processamento de certificados de formação pela entidade empregadora ou por entidades formadoras externas;

• Registos e controlo de assiduidade e ou de acessos;


Prazo de conservação de dados

Para finalidades administrativas de trabalhadores, os dados dos trabalhadores serão tratados e guardados durante todo o período de duração da relação laboral, bem como durante os anos exigidos ao cumprimento fiscal inerente ás obrigações contabilísticas e fiscais.


Fotografias / Filmes

Nas instalações da empresa é proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação, sem o consentimento do titular dos dados.


Dados pessoas dos canidatos a emprego

A empresa garante e salvaguarda o direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam prestados voluntariamente pelo titular dos mesmos, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.


Obrigações em matéria de proteção de dados

• A empresa assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria.

• Foram adotadas diversas medidas de segurança, de caracter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua divulgação, por acesso não autorizado, perda, uso indevido, alteração, tratamento, destruição acidental ou ilícita, bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

• Os colaboradores da empresa, autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade.

• A empresa celebra com entidades terceiras contratos de confidencialidade e privacidade que garantem que, enquanto destinatário, os dados recolhidos o foram ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados. A empresa reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações ao presente regulamento interno, sendo essas alterações devidamente publicitadas e comunicadas.